Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem, no início do ano letivo, Seminário ANTI-DROGAS, para os alunos da Rede Municipal de Ensino :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, Seminário Anti-Drogas, objetivando transmitir aos alunos da Rede Municipal, ensinamentos sobre a nocividade e as conseqüências do uso de entorpecentes.

Artigo 2º - Além de palestras, aulas ou debates, deverá ser divulgado através de painéis e cartazes os prejuízos causados a pessoa, a sua família e a sociedade.

Artigo 3º - O Seminário contará com a participação de Professores, Médicos da Secretaria Municipal de Saúde, e outros funcionários municipais.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.