Autoriza subvencionar a Associação Cultural e Educativa Pró-Música do Espírito Santo – “ACEPMES” :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Cultural e Educativa Pró-Música do Espírito Santo – “ACEPMES”, com o valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) durante o período de abril a dezembro de 2.004.

§ 1º - O Município firmará com a Entidade o Termo de Convênio estabelecendo as condições do apoio.

§ 2º - Os recursos serão utilizados para manter em atividade a Banda Municipal “Walfredo Rubim”.

Artigo 2º - O Chefe do Executivo Municipal está autorizado a ceder para a Associação de que trata o artigo 1º, os instrumentos musicais de sua propriedade, adquiridos para a Banda Municipal, por intermédio de comodato.

Artigo 3º - Para atender a previsão do artigo 1º, desta Lei, fica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que atenderá a seguinte identificação:

. 13.1001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

13.1001 – 13.391.0061-2 – Apoio Financeiro a Entidades Culturais

3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais.............................................. R$ 31.500,00

Continuação da Lei n.º 4.945/2.004..............................................................................................

Artigo 4º - Os recursos necessários a cobertura do crédito autorizado pelo artigo primeiro decorrerão da anulação de igual valor na dotação orçamentária que a seguir se classifica:

. 13.1001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

13.1001 – 13.392.00612.083 – Promoção e Patrocínio de Eventos Culturais

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)... R$ 31.500,00

Artigo 5º -A presente Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.