Cria a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica instituída no âmbito do Município de Colatina a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia 27 – Dia Nacional da Doação de Órgãos.

Artigo 2º - São objetivos da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos:

I - Estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;

II - Sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos;

III - Promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicações, no sentido de incentivar a doação de órgãos;

IV - Promover atividades recreativas junto à entidades, associações e hospitais que atuam na área de transplante de qualquer natureza, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos e/ou realização de transplante.

Artigo 3º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos passará a constar do calendário oficial de datas e eventos do Município de Colatina.

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Continuação da Lei n.º 4.946/2.004............................................................................................

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.