Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, que obedecerá a seguinte classificação:

. 121001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

121001.2060300322.067 – Implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM

3.1.90.04.000 – Contratações por Tempo Determinado......................... R$ 42.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação:

. 121001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

121001.2060500301.031 – Aquisição de Máquinas em Convênio - MAA

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.......................... R$ 42.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.