Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras localizadas na Rua Fortunato Piccin :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via amigável ou judicial, as áreas de terras urbanas situadas na Rua Fortunato Piccin, no Bairro São Silvano, com a área total de 163,62 m², sendo:

– ÁREA 1 – medindo 57,75 m² situada na Rua Fortunato Piccin com Avenida Sílvio Ávidos, avaliada em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), que consta pertencer a Alexandre Dalla Maestri.

b) – ÁREA 2 – medindo 46,92 m² situada na Rua Fortunato Piccin avaliada em R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), que consta pertencer a Ademir Luiz Guio.

c) – ÁREA 3 – medindo 58,95 m² com frentes para as Ruas Fortunato Piccin e Nivaldo Gomes Guimarães, avaliada em R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), que consta pertencer a Eleotério José Bragatto.

§ 1º - O valor da indenização que será pago pela desapropriação global do imóvel é de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais).

§ 2º - A desapropriação tem por finalidade a abertura da Rua para melhoramento do sistema viário do Bairro de São Silvano.

Artigo 2º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 44.90.61.000 – Aquisição de Imóveis. – Projeto: 15.451.0016.1.019 – Abertura e Reabertura de Vias Urbanas, da Secretaria Municipal de Obras.

Continuação da Lei n.º 4.953/2004................................................................................................

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.