Declara de interesse público, para fins de desapropriação, os direitos de posse constituídos sobre benfeitoria, que constam pertencer a ILSON MUZZI DE JESUS :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam declarados de interesse público, para serem objeto de desapropriação por via amigável ou judicial, os direitos constituídos sobre a benfeitoria edificada à Rua Cumbica, no Bairro Aeroporto, com a área constituída de 36,18 m², que consta pertencer a Ilson Muzzi de Jesus.

§ 1º – A desapropriação tem por finalidade a desobstrução da Rua Cumbica.

Artigo 2º - O valor que será pago ao proprietário da benfeitoria é de R$ 7.175,00 (sete mil cento e setenta e cinco reais) conforme apurado no laudo de avaliação.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 44.90.61.000 – Aquisição de Imóveis. – Projeto: 101001 - 1545100161.019 – Abertura e Reabertura de Vias Urbanas, da Secretaria Municipal de Obras.

Artigo 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.