Dispõe sobre o cadastro de animais domésticos, sua identificação, trânsito pelos logradouros públicos e proteção contra danos à pessoa humana e seu patrimônio e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído o cadastro municipal de animais domésticos, das famílias dos canídeos, felídeos e equídeos.

§ 1º - O cadastro possuirá as seguintes informações:

a) nome do animal;

b) raça;

c) data de nascimento;

d) porte;

pelagem;

f) data da última vacinação anti-rábica e contra leptospirose, com apresentação dos respectivos atestados de vacinação emitidos por Médico-Veterinário, inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e na Prefeitura Municipal de Colatina (PMC), constando os números de inscrição deste junto aos órgãos acima referidos;

g) nome do proprietário com endereço completo.

§ 2º - O cadastramento de que trata o caput deste artigo, será feito no setor de competente da secretaria Municipal de Saúde e nas clínicas veterinárias devidamente inscritas no CRMV e na PMC, que solicitarem o seu credenciamento ao setor competente da SEMUS.

Continuação da Lei nº 4.958/2004.................................................................................................

§ 3º - O credenciamento a que se refere o parágrafo anterior, é privativo dos Médicos-Veterinários, por força da Lei e jamais poderá ser concedido a estabelecimentos comerciais ou a Veterinários que não estiverem devidamente inscritos no CRMV.

Artigo 2º - São obrigações do proprietário:

I - a promover a inscrição de seus animais junto à secretaria Municipal de Saúde ou clínicas Veterinárias legalmente inscritas no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e credenciadas na Prefeitura Municipal de Colatina, devendo manter neles coleira com placa de identificação, que conterá, pelo menos, os seguintes dados:

a) nome, endereço e / ou telefone do proprietário; número de registro do animal junto à Secretaria Municipal de Saúde ou prepostos;

b) nome pelo qual o animal atende;

c)raça do animal (luxo, guarda e utilidade, guia de cegos, policial).

II - Informar ao órgão municipal de controle de zoonoses a alienação, por qualquer meio, de animal de sua propriedade, com a identificação do novo adquirente, na forma do § 1º do Art. 1º, bem como tomando deste o termo de ciência das obrigações que lhe são impostas por esta Lei.

III - Comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de saúde, ou às clínicas especializadas, devidamente licenciadas, a ocorrência de qualquer acidente de que decorram lesões a pessoas, e encaminhar-se o animal para observação clínica, necessária ao adequado tratamento da vítima.

Artigo 3º - Não será admitido o trânsito de qualquer animal, e nem tolerado a sua permanência nos logradouros de concentração populacional de qualquer natureza.

Parágrafo Único – Excetua-se do disposto neste artigo, permanência de animais nas arenas de circos ou exposições, devidamente licenciadas, observadas as garantias de segurança ao público.

Continuação da Lei nº 4.958/2004.................................................................................................

Artigo 4º - O trânsito de animais pelos logradouros públicos, ressalvado o disposto no artigo anterior, só será permitido nas seguintes condições:

I – Estar o animal portando a coleira de identificação;

II – Estar acompanhado de pessoa maior de dezesseis anos, que o terá sob controle de sua mão, através de alça de guia, ligada por um mosquetão a uma coleira de segurança, ou a um enforcador ou carrana, no caso de animal de médio ou grande porte;

III – no caso de cães de médio e grande porte, de guarda ou policiais, ou ainda, de animais agressivos, independentemente do seu porte, deverão estes, além do disposto nos itens anteriores, estar equipados com focinheira capaz de impedir a mordedura.

Artigo 5º - A não observação das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – pagamento de multas;

II - apreensão do animal, pelo prazo de quinze dias, até que providencie a regularização de suas responsabilidades para com a posse de animais;

III – pagamento de indenização pelos custos de manutenção do animal apreendido em cativeiro público ou estabelecimento privado de guarda de animais, devidamente credenciado junto à administração Pública Municipal;

IV – perda do animal que for mantido em cativeiro, por apreensão feita na forma do item II, por período superior a quinze dias, revertendo o mesmo ao patrimônio público, podendo, na forma da lei, ser alienado, doado a biotérios ligados a instituições oficiais de pesquisa, ou ainda, quando assim for exigido, ser sacrificado.

V – responder civil e criminalmente por danos e perdas que resultarem do descumprimento desta lei.

Artigo 6º - Obriga-se o poder Público Municipal:

Continuação da Lei nº 4.958/2004.................................................................................................

I – ajuizar contra o infrator, sempre que forem cabíveis, além da execução civil, as ações criminais, quando, na publicação desta Lei, se verificar:

a) desacato à ordem legal de funcionário público;

desacato à ordem legal da parte legítima, a que se refere o art. 7º;

incitamento de animal à agressão física ou constrangimento de funcionário público ou do preposto legal, no legítimo exercício das disposições do art. 7º;

violação que implique danos à saúde pública;

difusão de doenças ou pragas que causem o perigo comum;

omissão de socorro a vítima de mordidas ou outras lesões corporais, causadas por animal sob sua responsabilidade;

omissão da comunicação compulsória ao órgão municipal de saúde, e ocultação do animal, a que se refere o inciso III, do art. 2º.

Artigo 7º - Qualquer cidadão, acompanhado ou assistido por duas testemunhas, maiores de idade, é parte legítima para dar ordem de apreensão de qualquer animal, cujo trânsito ou permanência em logradouro público se dê em desacordo com esta Lei, devendo identificar-se para a pessoa que estiver em posse irregular do animal e, ainda, se necessário, chamar a autoridade policial mais próxima.

Parágrafo Único – Feita a apreensão deverá ser feita a comunicação ao serviço Público Municipal para que proceda à remoção do animal.

Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal adotará todas as providências para que todos conheçam da presente Lei e para que seja cumprida como nela se contém, devendo, baixar a regulamentação que for necessária, da qual constará:

as normas a serem cumpridas na organização e funcionamento dos registros de animais domésticos, através do setor de Veterinária da Secretaria Municipal de Saúde, da fiscalização, da apreensão, da sua reclusão, alienação e sacrifício, bem como no tocante ao credenciamento de entidades privadas, devidamente

Continuação da Lei nº 4.958/2004.................................................................................................

licenciadas, providas de responsabilidade técnica de Médico-Veterinário, para a guarda de animais apreendidos, ou, ainda de sua contratação para a exploração de concessão dos serviços decorrentes da aplicação desta Lei;

b) as exigências referentes à rotina a ser cumprida na execução dos registros, relacionados com as comunicações obrigatórias, controle de vacinas, livro de registro, cadastro eletrônico, certificados, identificação de animais, inspeções técnicas, emissão da plaqueta e lacre da coleira de identificação e penalidades;

c) as normas para transferência dos registros de animais de órgãos municipais para entidades privadas.

Parágrafo Único – fica a presente Lei incorporada à consolidação das legislações tributárias, sanitária e de posturas municipais.

Artigo 9º - O Prefeito Municipal dentro de 90 (noventa) dias estabelecerá as multas, taxas de registro e demais normas para cumprimento desta Lei.

Artigo 10 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.