Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, que obedecerá as seguintes classificações:

. 121001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

121001.2060300322.067 – Implantação do Serviço de Inspeção Municipal

3.3.90.14.000 – Diárias Civil.........................................................R$ 3.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 8.000,00

TOTAL: ........................................................................................R$ 11.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação:

. 121001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

121001.2060500301.031 – Aquisição de Máquinas em Convênio - MAA

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 11.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.