Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, que obedecerá as seguintes classificações:

. 023001 – Fundo Municipal de Assistência Social

023001.0824400441-058 - Estruturação e Manutenção do Centro de Múltiplo Uso

3.3.90.30.000 – Material de Consumo...................................R$ 6.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................................................R$ 1.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 17.000,00

TOTAL: .................................................................................R$ 24.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de iguais valores, nas seguintes dotações:

. 023001 – Fundo Municipal de Assistência Social

023001.0824400441-006- Programa de Enfrentamento a Pobreza

3.3.90.32.000 – Material de Distribuição Gratuita................. R$ 13.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................................................................................R$ 4.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................................................R$ 7.000,00

TOTAL: .................................................................................R$ 24.000,00

Continuação da Lei n.º 4.975/2004...............................................................................

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.