Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a “instalar e manter sanitários químicos em praças públicas” e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a “instalar e fazer a manutenção de sanitários químicos em praças públicas”.

Artigo 2º - Na realização de eventos culturais, lazer, shows, esportivos e outros, quando realizados em praça pública, a licença só poderá ser expedida pelo órgão competente, após cumprida a exigência desta Lei.

Parágrafo Único – Quando trata-se de eventos promovidos por entidades particulares, a instalação dos sanitários deverá ser de total responsabilidade dos organizadores.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.