Autoriza a liberação de ajuda para a COOPROSERI – Cooperativa de Produtos e Serviços de Itapina: :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar ajuda em favor da COOPROSERI – Cooperativa de Produtos e Serviços de Itapina, constituída de:

Transporte de peças de roupas dos tomadores dos serviços da Cooperativa, com veículo de sua propriedade;

Isenção dos tributos, inclusive taxas que incidam sobre o imóvel, especificamente da parte utilizada para a Cooperativa desenvolver suas atividades e enquanto utilizada para esta finalidade;

Isenção do pagamento do preço da água e dos serviços de esgoto consumidos na manutenção do imóvel, enquanto utilizado para abrigar as atividades geradoras de renda, utilizado pela Cooperativa;

Acompanhamento jurídico durante a existência da Associação, inclusive para os contatos com a OCES – Organização das Cooperativas do ES.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.