Homologa Termos de Convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação e Esportes e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam homologados os Termos de Convênios n.ºs 287, 288, 289, 290, 291 e 292/2004, firmados entre o Município de Colatina e a Secretaria de Estado da educação e Esportes estabelecendo o compromisso para construção, ampliação, reforma de escolas, quadras e obras complementares de Escolas Estaduais sediadas no Município.

Artigo 2º - Para atender o compromisso firmado nos acordos de que trata o artigo 1º (primeiro) fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, obedecendo a seguinte classificação:

. 131001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

131001.1236200521-059 - Construção, Ampliação, Reforma de Escolas, Quadras e Obras Complementares de Escolas Estaduais em Convênio/SEDU

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações.................................................R$ 450.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação:

. 101001 – Secretaria Municipal de Obras

101001.1545100171.020 – Enrocamento e Dragagem de Rios e Córregos em Convênio

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações.................................................R$ 450.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Continuação da Lei n.º 4.989/2004..........................................................................................