Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que obedecerá as seguintes classificações:

. 131001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

131001.1236100542-104 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 70.000,00

3.3.90.33.000 – Passagens e Despesa com Locomoção.................. R$ 2.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......... R$ 2.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$ 50.000,00

3.3.90.47.000 – Obrigações Tributárias e Contributivas.................... R$ 5.000,00

TOTAL: ............................................................................................R$ 129.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação:

. 099001 – Secretaria Municipal de Finanças

099001.0412300051.016 – Programa de Modernização da Administração Tributária

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 129.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.