Proíbe fumar ou portar acesos cigarros, cachimbos e outros nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de ensino de Colatina e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica proibido fumar, ou portar acesos cigarros, charutos, cachimbos ou outros similares, em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal deste Município, como creches pré-escolares, jardins de infância e todas as escolas da rede municipal de ensino.

Artigo 2º - Deverá ser fixado, em lugar visível, cartaz indicativo da proibição disposta em Lei, ficando os estabelecimentos obrigados a dar ciência aos pais, responsáveis e funcionários do teor desta Lei.

Artigo 3º - Os estabelecimentos infratores ficarão sujeitos as penalidades administrativas.

Artigo 4º - O não cumprimento da presente Lei, poderá ser denunciada por escrito pelos pais, responsáveis ou funcionários à direção do estabelecimento e posteriormente à autoridade competente.

Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.