Autoriza subvencionar a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Município, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a liberar apoio financeiro a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, através de subvenção objetivando a implementação das ações de saúde, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Parágrafo Único – Os recursos serão liberados em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Artigo 2º - Face o disposto no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em favor do Fundo Municipal de Saúde, que obedecerá a seguinte classificação:

112001 – Fundo Municipal de Saúde

112001.1030100401.060 - Apoio Financeiro a Instituições Filantrópicas em Saúde - 01 - Irmandade Santa Casa Misericórdia

3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais............................................... R$ 48.000,00

Artigo 3º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação:

112001 – Fundo Municipal de Saúde

112001.1012200402.044 - Manutenção da Frota de Apoio aos Serviços de Saúde

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................. R$ 48.000,00

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Continuação da Lei n.º 4.996/2004..........................................................................................

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.