Dispõe sobre a implantação do PREVEMU – Pré-Vestibular Municipal, destinado a garantir Universidade para todos e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Município, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a implantar o PREVEMU – Pré-Vestibular Municipal, que tem por objetivo garantir a Universidade para Todos.

Artigo 2º - O PREVEMU será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e atenderá adolescentes e jovens do Município de Colatina que tenham concluído ou estão cursando o ensino médio e priorizará os alunos da rede pública de ensino.

Artigo 3º - Para garantir a inclusão no PREVEMU os alunos participarão do exame de seleção que terá seus critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Artigo 4º - O PREVEMU será desenvolvido com recursos humanos e materiais já existentes no Município, locados na Secretaria responsável pela sua implantação.

Artigo 5º - As despesas decorrente da implantação do PREVEMU serão cobertas com recursos provenientes do crédito especial, cuja abertura fica autorizada pela presente Lei, que obedecerá a seguinte classificação:

131001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

131001.1236200522-105 - Programa Municipal Pré-Vestibular Municipal

3.1.90.11.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................ R$ 21.000,00

3.1.90.13.000 – Obrigações Patronais............................................ R$ 6.200,00

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................. R$ 1.000,00

Continuação da Lei n.º 4.997/2004..........................................................................................

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...... R$ 500,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 15.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 500,00

Total:.............................................................................................. R$ 44.200,00

Artigo 6º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação:

131001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

131001.1236500541.041 – Construção e Reforma de Creches em Convênio

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações............................................... R$ 44.200,00

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.