Dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Colatina, em cada Legislatura para a subsequente, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Artigo 2º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2005.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.