Autoriza celebrar Contrato de Cessão de Uso com a Associação de Moradores do Bairro Adélia Giuberti :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Uso com a Associação de Moradores do Bairro Adélia Giuberti, objetivando a cessão de uma área com 152,69 m² e 55,61 ml, localizada entre as Avenidas Rio Doce e Champagnat, no Bairro Marista, nesta cidade.

Parágrafo Único – A área de que trata este Artigo será utilizada exclusivamente para construção de um módulo para desenvolvimento das atividades da Associação e dos atendimentos a toda comunidade.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO N.º 130/2004

CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A AMBAG – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ADÉLIA GIUBERTI :

Partes:

a) - O Município de Colatina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Ângelo Giuberti, n.º 73, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 27.165.729/0001-74, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, João Guerino Balestrassi, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, portador do CPF n.º 493.782.447-34 e C.I.: 347.816 – SSP/ES, aqui denominado CEDENTE.

a) – A AMBAG - Associação de Moradores do Bairro Adélia Giuberti, com sede na Avenida Rio Doce, 271, Bairro Adélia Giuberti, Colatina-ES, inscrita no CNPJ sob n.º: 03.630.836/0001-57, neste ato representada pelo seu Presidente Jorge Firmino de Assis, brasileiro, residente nesta cidade de Colatina, portador do CPF n.º: 450.541.267-91 e C.I.: 345.019 – SSP-ES, aqui denominada CESSIONÁRIA.

Cláusula Primeira - Do Objeto

Constitui objeto deste Contrato a cessão dos direitos de uso sobre uma área de terras medindo 152,69 m² e 55,61 ml, localizada entre as Avenidas Rio Doce e Champagnat, s/nº, no Bairro Marista, nesta cidade de Colatina-ES.

Cláusula Segunda - Do Uso do Imóvel:

A AMBAG construirá na área cedida um módulo para ser utilizado nas atividades da Associação e nos atendimentos à comunidade com programas sociais, étnicos, políticos, culturais e outros que se tornarem necessários.

Parágrafo Primeiro -

Será de responsabilidade da Cessionária a manutenção e conservação da área com irrigação da vegetação, controle da coleta seletiva do lixo e outros necessários à sua inteira preservação.

Parágrafo Segundo -

O Cedente promoverá a fiscalização de rotina na área objeto da cessão do presente Contrato, intervindo perante a Cessionária quando o acordo não estiver sendo cumprido.

Cláusula Terceira - Do Prazo

O prazo da presente cessão é de 02 (dois) anos a contar de 09/09/2004, devendo terminar, conseqüentemente em 09/09/2006, podendo ser prorrogado por novos períodos mediante acordo entre as partes.

Cláusula Quarta – Da Rescisão

A presente cessão poderá ser rescindida pelo Cedente, a qualquer momento mediante aviso por escrito 30 (trinta) dias de antecedência, sem que isso não implique no direito de indenização de uma parte ou da outra.

Cláusula Quinta – Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, para dirimir as dúvidas que possam advir do presente Contrato.

E, por estarem assim, contratados, firmam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, diante das testemunhas que também o subscrevem.

Colatina, 09 de setembro de 2.004.

MUNICÍPIO DE COLATINA

CEDENTE

JOÃO GUERINO BALESTRASSI

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ADÉLIA GIUBERTI

CESSIONÁRIA

JORGE FIRMINO DE ASSIS

Testemunhas:

1 -

2 -