Disciplina o serviço de construção de muros e escadas executados pelo Poder Público Municipal :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a inserir nas planilhas de custos para a construção de escadarias e muros de arrimos o item “corrimão” em pelo menos uma das laterais quando for o caso.

Parágrafo Único – A obrigação de que trata o caput deste artigo deverá ser estendido a empreiteiras e particulares quando o acesso for público, podendo se for necessário, existir parcerias com o Poder Público local.

Artigo 2º - O corrimão de que trata o artigo primeiro deste instrumento legal, deverá ser construído com material resistente, de forma a suportar eventual sobrepeso dos usuários das respectivas escadarias ou muros de arrimo.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.