Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 6.432.000,00 (seis milhões quatrocentos e trinta e dois mil reais) que obedecerá a classificação orçamentária constante dos anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9 e orçamento analítico que integram a presente Lei e dispõem sobre a receita e despesa da SANEAR – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental.

Artigo 2º – Os recursos necessários ao atendimento do crédito autorizado no artigo 1º (primeiro) desta Lei, serão os provenientes da receita prevista para a SANEAR, cujo valor excede a receita prevista inicialmente, para o Município.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.