Declara de interesse público para desapropriação benfeitoria pertencente a JESUS ALENCAR ARRAES :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam declarados de interesse público, para fins de desapropriação, os direitos de posse constituídos sobre o lote de terreno situado à Rua Ormando Cristo, 127, no Bairro São Judas Tadeu, nesta cidade, medindo 200,45 m² e a benfeitoria nele edificada com 135,73 m² de área construída.

§ 1º - - A área de que trata o presente artigo consta pertencer a JESUS ALENCAR ARRAES.

§ 2º - - O Município pagará pela desapropriação o valor apurado no laudo de avaliação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 3º - - O valor do imóvel desapropriado será custeado com recursos do SANEAR – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental e integrará o patrimônio da Autarquia.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.