Declara de utilidade pública área de propriedade de Sérgio Mário Ferrari, para desapropriação :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por interesse público, a área de terreno urbano com 6.592,50 m², perímetro de 387,90 ml, situado na Avenida Fidelis Ferrari, no Bairro Lace, nesta cidade, pertencente a SÉRGIO MÁRIO FERRARI.

§ 1º - A área desapropriada pela presente Lei terá por finalidade a construção e implantação de um centro de aperfeiçoamento e formação de mão-de-obra e qualificação profissional.

§ 2º - O valor da indenização do imóvel é de R$ 109.900,00 (cento e nove mil e novecentos reais) conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação e será pago em 04 (quatro) parcelas mensais.

Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial para atender as despesas previstas no artigo 1º no valor de R$ 109.900,00 (cento e nove mil e novecentos reais), que terá a seguinte classificação:

077001 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

077001.1133400461-066 - Construção e Implantação do Centro de Aperfeiçoamento e Formação de Mão-de-obra e Qualificação Profissional

4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis............................................R$ 109.900,00

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura do crédito autorizado no artigo 2º correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas nos seguintes elementos:

Continuação da Lei n.º 5.011/2004........................................................................................

101001 – Secretaria Municipal de Obras

101001.1545100161.019 – Abertura e Reabertura de Vias Urbanas

4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis............................................R$ 30.000,00

101001.1545100171.020 – Enrocamento e Dragagem de Rios e Córregos em Convênio

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações............................................... R$ 79.900,00

TOTAL:..........................................................................................R$ 109.900,00

Artigo 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.