Modifica Lei Municipal que criou e regulariza o Estacionamento Rotativo Faixa-Verde e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de taxa de estacionamento rotativo aos moradores do centro da cidade de Colatina.

Parágrafo Único – Os moradores para terem direito deverão ser cadastrados pela cessionária do estacionamento rotativo e estar quite com o IPTU.

Artigo 2º - Fica excluída da implantação do estacionamento rotativo a Avenida Sílvio Ávidos em São Silvano.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.