Autoriza celebrar com a ACOLARTEC – Associação Colatinense de Artesanato e Culinária, Termo de Cessão de Uso :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Prefeito Municipal, autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso do bem móvel constituído de um vagão patrimoniado sob n.º 000028758, pertencente ao Patrimônio Municipal em decorrência de doação pela CVRD – Companhia Vale do Rio Doce, com a ACOLARTEC – Associação Colatinense de Artesanato e Culinária.

Parágrafo Único – O bem cedido a Associação será utilizado com o fim exclusivo de sediar a “Casa do Artesão de Colatina”.

Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 141/2.004

Partes:

a) - O Município de Colatina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Ângelo Giuberti, n.º 73, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 27.165.729/0001-74, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, João Guerino Balestrassi, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, portador do CPF n.º 493.782.447-34, aqui denominado CEDENTE.

b) – A Associação Colatinense de Artesanato e Culinária - ACOLARTEC, com sede na Avenida Ângelo Giuberti, 343 – Bairro Esplanada – Colatina-ES, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º: 05.778.429/0001-28, neste ato representada por sua Presidente Srª. Maria Aparecida Marino Kuster, brasileira, residente nesta cidade portadora do CPF n.º: 658.861.607-44 e C.I.: 366.723/SSP-ES, aqui denominada CESSIONÁRIA.

As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, o qual reger-se-á pelas leis aplicáveis a espécie, pelas Cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira - Do Objeto

Constitui objeto deste Termo de Cessão de Uso, a cessão, pelo Cedente de forma gratuita, do bem imóvel constituído de um vagão patrimoniado sob n.º 000028758, pertencente ao Patrimônio Municipal em decorrência de doação pela CVRD – Companhia Vale do Rio Doce, com a ACOLARTEC - Associação Colatinense de Artesanato e Culinária.

Parágrafo Único – O bem cedido em comodato será utilizado com o fim exclusivo de sediar a “Casa do Artesão de Colatina”.

Cláusula Segunda - Das Obrigações

Constitui obrigações e responsabilidades:

I – Do Cedente:

a) – Ceder a Cessionária, o bem citado na Cláusula Primeira deste, no estado em que se encontra, mediante assinaturas do presente Contrato e assinatura da Comodatária no termo de Recebimento do bem com responsabilidade;

b) – Extinguir o presente Termo de Cessão de Uso, retornando o bem cedido, caso ocorra inadimplência de qualquer das Cláusulas aqui estabelecidas.

II – Da Cessionária:

Receber o bem cedido e utilizá-lo com fim único e exclusivo na forma prevista no Parágrafo Único da Cláusula Primeira, obedecendo os seguintes critérios:

a) – Não poderá a Cessionária, sob qualquer forma, onerosa ou gratuita, ceder, locar, transferir ou alienar o bem que constitui objeto do presente Contrato;

b) – Manter o bem ora cedido em Comodato no mais perfeito estado de conservação, higiene e limpeza;

c) – Permitir ao Cedente efetuar a vistoria do bem cedido em Comodato, por pessoa por ele indicada, quando entender seja isso necessário;

d) – Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes a conservação e manutenção do bem, objeto do presente instrumento;

e) – As benfeitorias necessárias e úteis que vierem a ser realizadas as expensas da Cessionária ficarão incorporadas ao bem para todos os efeitos, não gerando direito à indenização ou retenção, findo este Comodato;

f) – A responsabilidade total pela segurança do bem, contra incêndio ou qualquer sinistro será da Cessionária;

g) – A Cessionária se obriga a devolver o bem ora cedido na mesma condição em que foi recebido, findo o prazo ajustado e se assim convier as partes.

Cláusula Terceira – Da Vigência

O presente Termo de Cessão de Uso terá a vigência de 02 (dois) anos contados a partir da sua assinatura.

Clausula Quarta – Da Rescisão

A infringência de qualquer das condições estabelecidas neste Contrato, bem como a necessidade de salvaguardar o interesse público importará na plena rescisão do

Termo de Cessão de Uso, devendo a Cessionária, uma vez notificado extrajudicialmente, proceder a devolução do bem ao Cedente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Cláusula Quinta – Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, para dirimir as dúvidas que possam advir do presente Contrato.

E, por estarem assim, contratados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, diante das testemunhas que também o subscrevem.

Colatina, 23 de setembro de 2.004.

ASSOCIAÇÃO COLATINENSE DE ARTESANATO E CULINÁRIA – ACOLARTEC

CESSIONÁRIA

MUNICÍPIO DE COLATINA

CEDENTE

Testemunhas:

1 -

2 -