Homologa Termo de Cessão de Uso celebrado entre a Mitra Diocesana de Colatina e o Município de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica homologado o Termo de Cessão de Uso firmado entre a Mitra Diocesana de Colatina e o Município de Colatina, datado de 27 de julho de 2.004, que tem como objeto a cessão ao Município de Colatina, a título gratuito, o uso do imóvel de propriedade da Mitra, constituída de uma área com 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) situada na Rua Jacob, s/nº, Distrito de São João Pequeno, neste Município, para nele edificar um galpão destinado a comunidade do Distrito.

Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.