Declara área pertencente a Evandro Ribeiro da Silva de interesse público para desapropriação :

Faço saber que Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de interesse público, para fins de desapropriação, a área de terreno urbano com 63,00 m², localizada à Rua Projetada, s/n, Bairro Santo Antônio, nesta cidade, pertencente a Evandro Ribeiro da Silva.

§ 1º - O valor a ser pago pela desapropriação é de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) conforme apurado no laudo de avaliação que integra o processo n.º 14.780/2003.

§ 2º - A finalidade da desapropriação é a utilização do terreno para o melhoramento do sistema viário do bairro.

Artigo 2º - Os recursos orçamentários que comportarão o empenho da despesa são os consignados na dotação orçamentária: 44.90.61.000 – Aquisição de Imóveis. – Projeto: 15.451.0016.1.019 – Abertura e Reabertura de Vias Urbanas, da Secretaria Municipal de Obras.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.