Declara de interesse público, para desapropriação a benfeitoria que consta pertencer a MARINETE JESUS VIDAL :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse público para desapropriação, sobre a benfeitoria edificada em via pública, constituída de 19,74 m² situada na Ladeira Campo Santo, s/n, Distrito de Boapaba, neste Município, na posse de MARINETE JESUS VIDAL.

§ 1º - O valor atribuído à construção, para efeito de indenização é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 2º - A desapropriação tem por finalidade à desobstrução da via pública para o melhor acesso ao Posto de Saúde da localidade de Boapaba.

Artigo 2º - Os recursos orçamentários que comportarão o empenho da despesa são os consignados na dotação orçamentária: 44.90.61.000 – Aquisição de Imóveis – Projeto: 15.451.0016.1.019 – Abertura e Reabertura de Vias Urbanas, da Secretaria Municipal de Obras.

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.