Homologa Protocolo de Intenções celebrado objetivando a implantação do Terminal Rodoferroviário de Cargas no Município de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica homologado o Protocolo de Intenções firmado entre a Companhia Vale do Rio Doce, a CENTRONORTE Armazéns Gerais Ltda, o Estado do Espírito Santo e o Município de Colatina, datado de 26 de maio de 2.004, que tem como objeto a feitura de estudos, análises e diligências no sentido de implantar um Terminal Rodoferroviário de Cargas no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.