Dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas municipais, nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio-educacionais, culturais, recreativas e de lazer no Município de Colatina e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - As escolas municipais poderão ser utilizadas para as seguintes atividades, nos horários sem aulas formais:

I – espaços sócio-educacionais, como cursos, artesanato e oficinas diversas;

II – espaços artísticos, como música, dança, teatro, cinema, exposições e oficinas;

III – jogos, esportes, recreação e lazer;

IV – reuniões de grupos da comunidade, como os de jovens, terceira idade, alcoólicos anônimos, quaisquer que venham a contribuir pelo bem-estar das comunidades; e

V – feiras e eventos comunitários, étnicos e da cidadania.

Artigo 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação a disponibilização pública dos espaços e horários possíveis.

Artigo 3º - As solicitações de cessão de espaços e seus horários far-se-ão diretamente junto às direções das escolas, com retorno de até 03 (três) dias úteis.

§ 1º - Será criado um termo de responsabilidade do usuário pelo espaço;

§ 2º - O usuário ou o solicitante ficará responsável por qualquer dano ao patrimônio.

Continuação da Lei n.º 5.027/2004........................................................................................

Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias com outras Secretarias ou Instituições para dar apoio as solicitações das comunidades.

Parágrafo Único – As atividades propostas pela comunidade não prevêem a participação da equipe escolar.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.