Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, que obedecerá as seguintes classificações:

. 122001 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

122001.2060600291.036 – Execução do PRONAF

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................. R$ 14.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de iguais valores, nas seguintes dotações:

. 122001 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

122001.2060600291.036 – Execução do PRONAF

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 14.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.