Autoriza cancelar o cadastro dos imóveis localizados em São João Pequeno e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o cancelamento no cadastro imobiliário do Município, dos imóveis da localidade de São João Pequeno, Distrito de Itapina, neste Município.

Artigo 2º - O Município efetuará a devolução do valor pago a cada contribuinte que comprovar a posse ou propriedade de imóvel naquela localidade, cujo cadastro tenha sido cancelado em decorrência da presente Lei.

Parágrafo Único – Será devolvido o valor efetivamente pago, sem correção ou reajuste.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.