LEI Nº 5.036, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.004 .
Autoriza o Município custear pagamento de locação para Polícia Técnica :
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas decorrentes da locação de imóvel destinado ao funcionamento da unidade da Polícia Técnica de Colatina.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, em 07 de dezembro de 2.004.
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de dezembro de 2.004.
Chefe do Gabinete do Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.