Fixa Gratificação para o cargo Digitador dos Programas da Vigilância Ambiental em Saúde

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ao Agente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental no desempenho da função de Digitador dos Programas, será paga uma gratificação no valor de 50% do salário que percebem.

Artigo 2º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.