Declara de utilidade pública área de propriedade da CNEC – Campanha Nacional de Escolas da Comunidade :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por interesse público, a área de terreno urbano com 2.150,00 m², perímetro de 190,60 ml, situado na Rua Bom Pastor, s/nº, no Bairro Honório Fraga, nesta cidade, pertencente a CNEC – Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.

§ 1º - A área desapropriada pela presente Lei terá por finalidade sediar a construção de uma Unidade de Saúde.

§ 2º - O valor da desapropriação do imóvel é de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para efeito de depósito judicial.

Artigo 2º - Os recursos orçamentários que comportarão o empenho da despesa são os consignados no elemento de despesa específico do orçamento que estiver em vigor.

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PROCESSO 18.732/2004