Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, que obedecerá a seguinte classificação:

. 023001 – Secretaria Municipal de Assistência Social

023001.0848200472.018 – Apoio a Famílias em Situação de Risco Habitacional

3.3.90.48.000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..... R$ 6.240,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação:

. 023001 – Secretaria Municipal de Assistência Social

023001.0848200472.018 – Apoio as Famílias em Situação de Risco Habitacional

3.3.90.32.000 – Material de Distribuição Gratuita............................ R$ 6.240,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.