Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, que obedecerá as seguintes classificações:

121001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

121001.2060300322.067 – Implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM

3.1.90.04.000 – Contratação por Tempo Determinado.................... R$ 42.000,00

3.3.90.14.000 – Diárias Civil............................................................ R$ 1.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 4.000,00

TOTAL: .......................................................................................... R$ 47.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações:

121001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

121001.2012200012.065 – Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e de suas Atividades

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente (F-409)...... R$ 6.000,00

121001.2030600321.030 – Implantação da Unidade de Produção de Farinha Multimistura

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (F-412)................................................................................................. R$ 1.000,00

121001.2060500322.068 – Implantação do Centro de Com. Produtos Agrícolas

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações (F-421).................................. R$ 6.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente (F-422)...... R$ 1.000,00

Continuação da Lei n.º 5.068/2005.............................................................................................

121001.2060600261.032 – Implementação Projeto Desenvolvimento Local Sustentável e Agroecologia

3.3.90.30.000 – Material de Consumo (F-423)................................ R$ 12.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (F-425)................................................................................................. R$ 13.000,00

121001.2163100291.035 – Contrapartida Programa Descentralização da Reforma Agrária

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (F-432)................................................................................................. R$ 4.000,00

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações (F-433).................................. R$ 4.000,00

TOTAL: .......................................................................................... R$ 47.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.