Dispõe sobre a nomeação de cargos em comissão destinados as atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento da Prefeitura Municipal e Autarquias de Colatina e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam proibidas as nomeações para os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento da Prefeitura Municipal e Autarquias, de cônjuges e parentes até o 3º grau consangüíneo de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Diretores de Autarquias.

Parágrafo Único – Os funcionários concursados da Prefeitura Municipal de Colatina, ficam excluídos desta proibição.

Artigo 2º - Ficam proibidas as nomeações para Secretários Municipais, subsecretários e Diretores de Autarquias da Prefeitura Municipal, de cônjuges e parentes até o 3º grau consangüíneo do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Parágrafo Único – Os funcionários concursados da Prefeitura Municipal de Colatina, ficam excluídos desta proibição.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.