Declara de interesse público, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de MARIA AUXILIADORA MENDES DE OLIVEIRA :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse público, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, parte do terreno situado na Rua Abel Loureiro, no Bairro José de Anchieta, Colatina-ES, com a área 46,60 m² e benfeitorias nele edificadas com 128,99 m², de propriedade de Maria Auxiliadora Mendes de Oliveira.

§ 1º – A desapropriação tem por finalidade a abertura da Rua Abel Loureiro, Bairro José de Anchieta.

Artigo 2º - O valor que será pago ao proprietário é de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) conforme apurado no laudo de avaliação.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 101001.1545100161.019 – 4.4.90.61.000 – Ficha 274, da Secretaria Municipal de Obras.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.