Autoriza a realização de atendimento de média e alta complexidade e abertura de crédito especial necessário :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a fornecer atendimento de media e alta complexidade e abrir o crédito especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) necessário a cobertura dele decorrente, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

112001 – Fundo Municipal de Saúde

112001.1030200372.119 - Atendimento de Média e Alta Complexidade

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...... R$ 100.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 290.000,00

TOTAL: .......................................................................................... R$ 390.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações:

112001 – Fundo Municipal de Saúde

112001.1012200402.043 – Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde

4.4.90.52.000 – Despesas de Exercícios Anteriores (F 312)........... R$ 60.000,00

112001.1030100372.050 – Manutenção do CAPS Álcool/Drogas

3.3.90.30.000 – Material de Consumo (F 339)................................ R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................. (F 340).................... ........................................................................R$ 10.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... (F 341).............................................................................................R$ 5.000,00

112001.1030100382.051 – Tratamento Fora do Domicílio – TFD

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente (F 346)....... R$ 10.000,00

Continuação da Lei n.º 5.086/2005.............................................................................................

112001.1030100401.060 – Apoio Financeiro a Instituições Filantrópicas em Saúde – Irmandade Santa Casa de Misericórdia

3.3.50.53.000 – Subvenções Sociais (F 347).................................. R$ 40.000,00

112001.1030100402.052 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros e Encargos.................................... (F 351)............................................................................................ R$ 120.000,00

112001.1030500362.061 – Vigilância Epidemiológica - ECD

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... (F 383).............................................................................................R$ 20.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente (F 384)....... R$ 10.000,00

112001.1030500422.062 – Implantação e Manutenção do Centro de Controle de Zoonose

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações (F 388).................................. R$ 15.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente (F 389)....... R$ 10.000,00

112001.1030600412.063 – Alimentação e Nutrição

3.3.90.30.000 – Material de Consumo (F 390)................................ R$ 60.000,00

112001.1751200161.029 – Obras e Saneamento para Prevenção de Doenças

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações (F 394).................................. R$ 25.000,00

TOTAL: .......................................................................................... R$ 390.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.