Autoriza firmar Termo de Adesão ao Convênio n.º 054-10/03, celebrado entre SEBRAE-ES e SUPPIN e abrir crédito especial necessário :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Convênio n.º 054-10/03, celebrado entre SEBRAE-ES – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo e a SUPPIN – Superintendência de Projetos de Polarização Industrial, para realização do “Projeto de Apoio à Implantação de Incubadoras de Empresas”.

§ 1º - A participação do Município de Colatina para viabilização do Projeto será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e será repassado à SUPPIN – Superintendência de Projetos de Polarização Industrial a título de contribuição.

Artigo 2º - Para atender o disposto na presente Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que obedecerá a seguinte classificação:

077001 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

077001.2266100252.029 – Apoio e Incentivo a Indústria

3.3.90.41.000 – Contribuições .......................................................R$ 6.500,00

Artigo 3º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações:

077001 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

077001.2266100251.011 – Implantação do Distrito Industrial

4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis ............................................R$ 1.500,00

Continuação da Lei n.º 5.087/2005.............................................................................................

077001.2266100252.029 – Apoio e Incentivo a Indústria

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 3.000,00

077001.2369100251.012 – Implantação de Incubadoras de Empresas

3.3.90.30.000 – Material de Consumo..............................................R$ 1.500,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 500,00

TOTAL: ...........................................................................................R$ 6.500,00

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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