Autoriza o Poder Executivo instituir setores para a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Para integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Prefeito Municipal, por decreto, poderá instituir órgãos de grau divisional subordinados diretamente aos Departamentos, sob a denominação de SETOR, para desenvolverem gerenciamento de áreas específicas dentro das atribuições inerentes a cada Departamento.

§ 1º - Os setores serão coordenados por Chefes, sendo reservado 30% (trinta) por cento das vagas para serem ocupadas por funcionários de cargos de carreira ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

§ 2º - Fica limitado a 05 (cinco) para cada Departamento o número de setores instituídos em consonância com a presente Lei.

§ 3º - O valor da remuneração mensal do cargo de Chefe de Setor fica fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.