Declara área pertencente a Levi Felix Filho de utilidade pública para desapropriação :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, por interesse público, para efeito de desapropriação, a área de terreno urbano com 200,00 m² situada na Rua Maria Carolina Martins, Bairro Santa Mônica, nesta cidade, pertencente a Levi Felix Filho.

§ 1º – A área, objeto da desapropriação prevista no artigo 1º (primeiro), destinou-se ao alargamento da Rua Maria Carolina Martins, Bairro Santa Mônica.

§ 2º – A título de indenização, pelo uso do terreno o Município pagara ao proprietário o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apurado em avaliação.

Artigo 2º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 101.001 – 1545100161.019 – 4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.