Declara de interesse público, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de MANOEL MAGALHÃES :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse público, para serem objeto de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel situado na Rua Luis Prestes, n.º 22, esquina com Rua Ricardo Zon, no Bairro Bela Vista, Colatina-ES, com a área constituída de 8,69 m², de propriedade do Senhor Manoel Magalhães.

§ 1º – A finalidade da desapropriação prevista neste artigo é a utilização do terreno para o melhoramento do sistema viário no Bairro Bela Vista.

Artigo 2º - O valor que será pago ao proprietário é de R$ 1.520,00 (hum mil quinhentos e vinte reais) conforme apurado no laudo de avaliação.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 101001.1545100161.019 – 4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis, da Secretaria Municipal de Obras.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.