Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que obedecerá as seguintes classificações:

132001 – Secretaria Municipal de Educação – Manutenção Desenvolvimento do Ensino

132001.1236500592.090 – Formação e Capacitação de Professores e Profissionais da Educação/CREAD

3.3.90.92.000 – Despesas de Exercícios Anteriores....................... R$ 59.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações:

131001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

131001.1236200522.105 – Programa Municipal Pré-Vestibular Municipal

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00

131001.1236300502.080 – Manutenção das Atividades dos CEJAS e das Escolas de Tempo Integral

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 19.000,00

132001 – Secretaria Municipal de Educação – Manutenção Desenvolvimento do Ensino

132001.1236500592.090 – Formação e Capacitação de Professores e Profissionais da Educação/CREAD

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física... R$ 10.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00

TOTAL:........................................................................................... R$ 59.000,00

Continuação da Lei n.º 5.098/2005.............................................................................................

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.