Declara área pertencente a José Natal Lemos Pereira de utilidade pública, para desapropriação :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para desapropriação, a área de terreno com 1.152,00 m², situada na Rodovia do Café – Km 02, Bairro Carlos Germano Naumann, nesta cidade, de propriedade do Senhor José Natal Lemos Pereira.

§ 1º - A área será destinada a implantação de uma Unidade de atendimento social, em parceria com Instituições não Governamentais.

§ 2º - O Município pagará pela área a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) apurada conforme laudo de avaliação.

Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender o disposto no artigo 1º, que obedecerá a seguinte classificação:

023001 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0043 – Atendimento Articulado e Intersetorial

023001.0824400431.066 - Implantação de Unidade de Atendimento Social

4.5.90.61.000 – Aquisição de Imóveis............................................. R$ 15.000,00

Artigo 3º - Os recursos para cobertura do crédito previsto nesta Lei, correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária a saber:

999001 – Reserva de Contingência

999001.9984699999.093 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.999 – Reserva de Contingência....................................... R$ 15.000,00

Continuação da Lei n.º 5.100/2005.............................................................................................

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.