Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Colatina e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam as agências bancárias estabelecidas no território do Município de Colatina, obrigadas a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixa, a fim de que os serviços sejam prestados no tempo razoável.

§ 1º. - Nos termos do caput deste artigo, é considerado tempo razoável para atendimento:

I – Até 20 (vinte) minutos em dias normais;

II- Até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados.

§ 2º. - O tempo de atendimento leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção das atividades bancárias bancárias tais como energia, telefone e transmissão de dados.

Artigo 2º - Para comprovação do tempo de espera pelo usuário, o mesmo receberá “bilhete da senha” de atendimento, onde deverá constar impresso mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e manualmente o horário que se efetivar o atendimento ao cliente.

Parágrafo Único – Deverá o estabelecimento bancário fixar em local visível o número desta lei, tempo de permanência na fila e órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico.

Artigo 3º - A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como a notificação, autuação e o recebimento da reclamações dos clientes, ficará sob a responsabilidade do PROCON de Colatina, Estado do Espírito Santo.

Continuação da Lei n.º 5.101, de 027 de julho de 2.005............................................................

Artigo 4º - Fica autorizada a Coordenação Executiva do PROCON de Colatina a regulamentação das disposições da presente lei.

Artigo 5º- O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes punições:

I – Advertência;

II – Multa de 100 UPFC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina);

III – Suspensão do alvará de funcionamento, após a 3ª. (terceira) reincidência.

Artigo 6º - Os estabelecimentos bancários tem o prazo de 60 dias a contar da data da publicação desta lei para adptarem-se às suas disposições.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.