Autoriza o Município adquirir área de propriedade do Banco do Estado do Espírito Santo S.A – BANESTES, situada no Bairro Marista, nesta cidade :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para o Município o imóvel de propriedade do Banco do Estado do Espírito Santo S.A – BANESTES, a seguir identificado:

- Uma área de terras, situado no Bairro Marista, nesta cidade, medindo 9.303,00 m², confrontando-se com: Avenida Champagnat, herdeiros de Pedro Vitali e terrenos dos Irmãos Maristas, com 1.500,00 m² de área construída, assim dividido: casa de administrador, casa do almoxarifado, armazém da fábrica de ração e armazém de café, contendo ainda 2.000,00 m² de terreiro cimentado, devidamente registrado sob n.º 30, matrícula 1.142, livro 2-G, no Cartório de Registro Geral de Imóveis – Comarca de Colatina, em 21/03/1997.

Artigo 2º - O Município pagará pelo imóvel o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) em 40 (quarenta) parcelas mensais fixas de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Artigo 3º - Para efetivação do negócio o Município firmará com o Banco do Estado do Espírito Santo S.A – BANESTES, o contrato particular de compra e venda respectivo.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Continuação da Lei n.º 5.102/2005........................................................................................