Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar área urbana e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar área urbana medindo 190,00 m² situada na quadra 15, n.º 16, na Rua Antônio Baião, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.

Artigo 2º - A área que se refere o artigo 1º do presente instrumento legal deverá ser destinada para a construção e adequação de uma praça de lazer para a comunidade local.

Parágrafo Único – Qualquer alteração sobre o destino social alencado pela presente, deverá ter deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.