Autoriza a concessão de quota de combustível aos Vereadores da Câmara Municipal de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1 º - Fica autorizada a concessão de 200 (duzentos) litros de combustível, para cada Vereador da Câmara Municipal de Colatina que serão concedidos da seguinte forma: 100 (cem) litros a partir da publicação deste projeto; e 100 (cem) litros a partir da 1º de janeiro de 2006, que serão utilizados em deslocamentos de assuntos de interesse do Poder Legislativo.

Artigo 2º - A quota de combustível será requerida, mensalmente, ao Diretor da Câmara.

Parágrafo Único – A quota não utilizada no mês não poderá ser utilizada nos meses seguintes.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.