Dispõe sobre a concessão de benefícios para os servidores públicos municipais de Colatina, provenientes do acordo coletivo de trabalho parcial celebrado entre o Município de Colatina e o SISPMC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedido a título de reajuste salarial 5% (cinco por cento) linear para todos os servidores, a partir de 1º de abril de 2005.

Artigo 2º - Fica concedido, mensalmente, na forma de cartão, vale alimentação, no valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais), a cada servidor do Município de Colatina-ES, em 12 (doze) parcelas, correspondente ao período de 1º de abril de 2.005 a 31 de março de 2.006.

§ 1º - O benefício de que trata este artigo é garantido para cada servidor municipal no efetivo exercício do cargo, inclusive os que estiverem em gozo de auxílio-doença pela previdência e os detentores de cargos em comissão, excluídos:

Os servidores cedidos a SANEAR;

Estagiários;

Aposentados/pensionistas estatutários;

Servidores em licença sem vencimento;

Servidores com 02 (duas) ou maior número de faltas injustificadas no mês;

Servidores cedidos a Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte com ônus para aquele Município;

Servidores cedidos para qualquer outro município, órgão ou entidade com ônus para o cessionário.

Continuação da Lei n.º 5.113/2005.................................................................................................

§ 2º- O vale alimentação não possui natureza salarial e, portanto, não integra e nem se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito.

§ 3º - No caso dos servidores contratados sob o regime de designação temporária, ou em qualquer outra hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho, o direito à percepção do vale alimentação, será limitado ao efetivo término do contrato de trabalho.

Artigo 3º - No caso de procedência parcial ou total dos pedidos contidos na Reclamação Trabalhista nº 1.071/2.001, serão compensados os valores correspondentes ao índice de reajuste e do vale alimentação, concedidos no período, no objeto daquela ação.

Artigo 4º- O Município designará comissão para continuidade das negociações da pauta de reivindicações dos servidores municipais de Colatina, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do acordo.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2.005, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.